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  Lei Ordinária 5.301/2001

Ementa: Altera o Anexo 5 da Lei nº 4167/94. Na Zona Residencial 5/04 (ZR5/04) o limite de área edificada vinculada às atividades Serviços Gráficos passa a ser de 1.500,00m2. PDU. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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