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  Lei Ordinária 5.300/2001

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 120 DA LEI Nº 4821/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998ALTERA§1º DO ART. 120

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