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  Lei Ordinária 5.252/2000

Ementa: Acrescenta atividade à Lista de Serviços anexa à Lei 3998, de 16 de dezembro de 1993 e dá outras providências. Lei Promulgada pela CMV para os Parágrafos únicos vetados pelo Executivo, publicada no DIO em 20.03.2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /
Lei Ordinária3.998/1993 16/12/1993INCLUILISTA DE SERVIÇOS / PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 8º / §§8º AO 10 AO ART. 5º / INCISO V AO ART. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.075/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária5.817/2002 30/12/2002MENCIONA

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