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  Lei Ordinária 5.236/2000

Ementa: Dá nova redação a Lei nº 5099, de 20.03.2000.Dermival Galvão. LOGRADOURO PÚBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /
Lei Ordinária5.099/2000 21/03/2000ALTERAART. 1º

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