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  Lei Ordinária 460/1955 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a inclusão, no Plano de Obras e Empreendimentos, do calçamento da ladeira que da acesso ao Alto de Caratoira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1955

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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