Ementa: REVOGA AS LETRAS ´A´ E ´C´ DO ART. 6 DA LEI 2531/77. DETERMINA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS CONTIDOS NA LETRA ´C´ ENTREM EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1987, A PROPORCAO DE 1/4 A CADA TRIMESTRE. MODIFICADA A REDACAO DO ART. 3 PELA LEI 3478/87.