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  Lei Ordinária 3.478/1987

Ementa: MODIFICA O ´CAPUT´ DO ART. 3 DA LEI 3457/87: DETERMINA QUE OS EFEITOS FINANCEIROS QUE SE REFEREM A LETRA ´C´ DA ALUDIDA LEI, PASSEM A ENTRAR EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE NOVEMBRO DE 1987, A PROPORCAO DE 1/4 A CADA TRIMESTRE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1987

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Lei Ordinária3.457/1987 14/05/1987ALTERAArt.. 3º

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