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  Lei Ordinária 437/1955 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir a rua principal da Ilha das Caieiras, até o seu final, colocando na mesma a respectiva rede dágua.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1955

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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