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  Lei Ordinária 3.462/1987 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CELEBRAR CONV. COM O ESTADO DO ES, P/ATENDER AOS INTERESSES MUNICIPAIS NO QUE DIZ RESPEITO A SEGURANCA CONTRA INCENDIO E PANICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1987

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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