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  Lei Ordinária 386/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: Ratifica o acordo amigável celebrado entre o Município e os comerciantes atacadistas de gêneros alimentícios para por termo à ação judicial declaratória da inconstitucionalidade da legislação municipal que dispõe sobre a cobrança do imposto de indústria e profissões.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/12/1954

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Lei Ordinária580/1956 27/11/1956REVOGA TOTALMENTE

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