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  Lei Ordinária 4.331/1996

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 830.500,00. ORÇAMENTO/96
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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