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  Lei Ordinária 4.339/1996

Ementa: Obriga a PMV exercer fiscalização sobre o pagamento, pelas empresas, da Taxa Compulsória de Serviços (10%) aos empregados de restaurantes, churrascarias, bares, meios de hospedagem e similares. Promulgada pela CMV. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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