Ementa: AUTORIZA O PODER LEG A ABRIR, DURANTE O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1987, CREDITOS ADICIONAIS NECESSARIOS A SUPLEMENTACAO DAS DOTACOES DA CAMARA MUNICIPAL APROVADAS P/ O EXERCICIO/88. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.400/1986 10/12/1986MENCIONA

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