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  Lei Ordinária 4.310/1996

Ementa: Denomina ´Escadaria Anibal Eugênio dos Santos´ a escadaria projetada, localizada à Avenida Robert Kennedy, no Bairro Itararé. LOGRADOURO PÚBLICO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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