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  Lei Ordinária 282/1952 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o custeio de despesas com tratamento de saúde dosfuncionários municipais, quando atacados de cancer, tuberculose e moléstia da vista que possa originar cegueira.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1952

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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