Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO A ISENTAR DO PAGTO. DE TARIFA, AS PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 65 ANOS,CADASTRADAS NA SETRAN. SO TERAO DIREITO A USUFRUIR DO BENEFICIO AS PESSOAS CADASTRADAS, PORTADORAS DE UMA CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADA PELO DEC 7623/87.