Ementa: Autoriza o Poder Executivo a elaborar e a distribuir aos motoristas e usuários de veículos automotores Cartilha de Primeiros Socorros específica sobre Acidentes de Trânsito, constando: nomes, endereços e telefones dos órgãos que atendam emergências no acidentes de trânsito, tais como - Corpo de Bombeiro, polícia Rodoviária Federal e Hospitais, além de placas de sinalização de trânsito e significado dos silvos dos policiais de trânsito. TRANSPORTE. VETADO OS §§ 1º E 2º DO ART. 1º. Vereador - Ademir Santos Cardoso - VETO MANTIDO PELA CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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