Ementa: Autoriza o executivo a promover negociações visando a aquisição de área percente a União que se confronta com a Av. N. Senhora da Penha, Rua Aleixo Neto e Rua Clarindo Fundão, na Praia do Canto. Essa área poderá ser utilizada p/construção de um Centro de atendimento ao Cidadão, onde estariam alocados um Juizado Especial Criminal, um Departamento de Ação Socialetc.... PATRIMÔNIO MUNICIPAL - Autoria do Vereador José Carlos Lyrio Rocha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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