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  Lei Ordinária 6.201/2004

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o parcelamento de débito referente à concessão de uso de quiosques da Curva da Jurema em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas. Proc. 4287907/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2004


Dados da Proposição   Requerimento 327/2004
Nº do Processo:   3322
Ano do Processo:   2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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