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  Lei Ordinária 4.271/1995

Ementa: Autoriza o Município a firmar contrato de concessão de uso com o Movimento Comunitário do bairro São Benedito para utilização de área localizada em frente à Praça Jair Andrade, no bairro São Benedito.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 28

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