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  Lei Ordinária 4.292/1995

Ementa: Revoga a lei 2006/71 e faz cessar as contribuições para o PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. PESSOAL. Revogada pela Lei nº 6.163/04
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.006/1971 26/07/1971REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.163/2004 16/07/2004REVOGA TOTALMENTE

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