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  Lei Ordinária 6.163/2004

Ementa: O Município de Vitória e suas entidades da Administração Indireta contribuirão para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Revoga a Lei nº 4.292/95. proc. 3116032/04
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2004

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Lei Ordinária4.292/1995 29/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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