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  Lei Ordinária 4.293/1995

Ementa: Dispõe sobre a desconcentração administrativa no Poder Executivo. Delega competência. Dec.9882/96. DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Revogada pela Lei nº 5.983/03.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 5º do Art.. 31; Art.s. 99 e 151

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.983/2003 01/10/2003REVOGA TOTALMENTE

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