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  Lei Ordinária 4.297/1996

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com a CVRD, para implementação da recuperação ambiental e urbanização da Curva da Jurema. OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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