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  Lei Ordinária 4.260/1995

Ementa: Obriga os donos de postos de abastecimento de combustível a definirem as entradas e saídas de veículos na área do Posto. Ver Decreto nº 10.355/99. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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