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  Lei Ordinária 4.262/1995

Ementa: Obriga os supermercados a instalarem banheiros e bebedouros para os usuários. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/10/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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