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  Lei Ordinária 4.224/1995

Ementa: Autoriza o Município a doar equipamentos de informática e veículo à Polícia Militar do Espírito santo. PATRIMÔNIO MUNICIPAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 25, Inciso II, alínea "a"

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