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  Lei Ordinária 4.184/1995

Ementa: Obriga o Poder Executivo a publicar o número de vagas existentes ou remanescentes nas escolas da rede pública municipal de ensino. EDUCAÇÃO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/1995

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

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