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  Lei Ordinária 5.051/2000

Ementa: Obriga as empresas de transporte coletivo a instalarem lixeiras em seus ônibus, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar de 22-01-00 - TRANSPORTE COLETIVO - Vereador José Carlos Lyrio Rocha.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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