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  Lei Ordinária 5.002/1999

Ementa: Denomina Manoel Pereira a praça localizada no final da Rua Conselheiro Mafra, no morro do Pinto, bairro Santo Antonio - LOGRADOURO PÚBLICO - Vereador José Coimbra.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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