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  Lei Ordinária 1.399/1965 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXE.A PROCEDER AS OBRAS DE CONSTRUCAO DE UMA ESCADARIA QUE,PARTINDO DO FINAL DA RUA SETE DE SETEMBRO,DE ACESSO AOS MORROS DA FONTE GRANDE E PIEDADE. PROC.14845/65.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/1965

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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