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  Lei Ordinária 1.362/1965 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXE.A FIRMAR CONVENIO COM O CLUBE NAUTICO BRASIL, PARA INSTALACAO AINDA NO CORRENTE ANO,DE UMA UNIDADE ESCOLAR. PROC.13992/65.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/1965

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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