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  Lei Ordinária 5.013/1999

Ementa: Modifica a Lei nº 4692/98, que denonou Avenida Nossa Senhora dos Navegantes a Av. com início na Av. Mal. Masc. de Moraes e término na entrada do Bairro Ilha do Frade. Vereador Hugo Borges Junior - LOGRADOURO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.692/1998 17/06/1998ALTERAArt.. 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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