Ementa: AUTORIZA O EXE.A REEMBOLSAR A COMPANHIA DE HABITACAO DE VITORIA(COHAB),NA IMPORTANCIA DE CR$ 58.500.000 POR QUANTO ADQUIRIU A AREA DE TERRA LOCALIZADA NO DISTRITO DE GOIABEIRAS,ONDE ESTA CONSTRUINDO SEU PRIMEIRO NUCLEO HABITACIONAL,PARA FAVELADOS. PROC.19735/66. MODIFICADO PELA L.1769/67.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/1966

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.419/1965 22/06/1965ALTERAArt. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.769/1967 21/11/1967ALTERAArt. 2º

Sobre

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