Ementa: AUTORIZA A PMV A CONSTRUIR A COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE VITORIA (COHAB-VITORIA) QUE TERA A SEU CARGO A ERRADICACAO DOS NUCLEOS DE HABITACAO SUB-HUMANAS,E QUE GOZARA COM SEUS BENS E SERVICOS DE TOTAL ISENCAO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.PROC.15681/65.REVOGADA PELA L.1860 DE 29/10/68,ART.3.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1965

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.860/1968 29/10/1968REVOGAArt. 3º
Lei Ordinária1.621/1966 15/07/1966ALTERAArt. 4º

Sobre

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