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  Lei Ordinária 1.622/1966

Ementa: MODIFICA O ART.215 DA LEI 351 DE 24/04/54,MODIFICADO PELA LEI N.1118,DE 04/12/63. PROC.20766/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/1966

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Lei Ordinária1.118/1963 04/12/1963MENCIONA

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