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  Lei Ordinária 5.010/1999

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a dívida contratual de responsabilidade do Município junto à União. OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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