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  Lei Ordinária 1.577/1966

Ementa: REGULA OS PADROES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO,OS VALORES DAS FUNCOES GRATIFICADAS,BEM COMO OS PROVENTOS DOS INATIVOS,SUBORDINADOS AO PODER EXECUTIVO. PROC.18213/66.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/1966

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Lei Ordinária1.782/1967 20/12/1967MENCIONAArt. 10

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