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  Lei Ordinária 5.017/1999

Ementa: Altera a delimitação do Anexo 1.2 da Lei 4167/94 - DPU - Plano Diretor Urbano do Município de Vitória. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.167/1994 27/12/1994ALTERAAnexo 1.2

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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