Ementa: CONCEDE AO EXE.O REFERENDUM PREVISTO NO ART.22 DA LEI 1776,DE 15.12.67,PARA PROCESSAR E AUTORIZAR REAJUSTAMENTOS TARIFARIOS DOS SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS,EXECUTADOS PELAS EMPRESAS PERMISSIONARIAS DO MUNICIPIO. PROC.29048/68.