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  Lei Ordinária 5.022/1999

Ementa: Proibe a utilização de canetas à laser (sensoramento remoto à laser) para fins não profissionais no Município de Vitória. Vereador - SAÚDE. Vereador Ademir Cardoso.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1999

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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