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  Lei Ordinária 1.795/1968 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXE.A APROVEITAR,TOTAL OU PARCIALMENTE,MEDIANTE DECRETO,A ECONOMIA QUE SE VERIFICAR EM DOTACOES ORCAMENTARIAS PARA REFORCO E OUTRAS VERBAS.PROC.27538/68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/1968

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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