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  Lei Ordinária 3.653/1990

Ementa: ALTERA O ARITGO 5 E PARAGRADO DA LEI 3588/89 QUE PREVE A DEVOLUCAO, AOS ASSOCIADOS OBRIGATORIOS QUE OPTAREM PELA NAO FILIACAO AO IAVV, DAS CONTRIBUICOES COMPULSORIAMENTE RECOLHIDAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/1990

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária3.645/1990 21/02/1990ALTERACâmara promulga o Parágrafo 2º do Inciso I do item 3 do Art.. 1º

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