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  Lei Ordinária 3.645/1990

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ATE O VALOR LIMITE DE 20% SOBRE O TOTAL DA DESPESA FIXADA PELA LEI 3637/89. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ORÇAMENTO/90
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.636/1989 29/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.653/1990 04/06/1990ALTERACâmara promulga o Parágrafo 2º do Inciso I do item 3 do Art.. 1º

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