Ementa: AUTORIZA O EXE. A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSAO DE USO COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA PARA UTILIZACAO DA AREA DE SUA PROPRIEDADE MEDINDO 378,04 M2, LOCALIZADA NA RUA NOSSA SENHORA DAS GRACAS,NO BAIRRO DA PENHA. PROC.89700/94-PMV.PROC.2575/94-CMV.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 28

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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