Ementa: Poibe o uso da expressão BOA APARÊNCIA ou outras similares nos anúncios de concurso, recrutamento e seleção de pessoal. O disposto nesta Lei aplica-se às empresas públicas, de economia mista, empresas privadas, firmas individuaus, entidades beneficentes, fundações e pessoas físicas instaladas ou domiciliadas neste Município. - PESSOAL Vereador Ademar Rocha.