Ementa: AUTORIZA O EXE. A INTEGRALIZAR, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO, A SUBSCRICAO DE ACOES DA CONPANHIA HABITACIONAL DO ESPIRITO SANTO. AUTORIZA O EXE.A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI. VIDE ORCAMENTO/68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.769/1967 21/11/1967REVOGAParágrafos 1 e 2 do Art. 2º
Lei Ordinária1.419/1965 22/06/1965REVOGAArt. 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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