Ementa: AUTORIZA O EXE.A CONTRAIR EMPRESTIMOS JUNTO A COMPANHIA VALE DO RIO DOCE PARA IMPLEMENTACAO DA REDE DE DRENAGEM NA AVENIDA SATURNINO DE BRITO. ESPECIFICA AS CONDICOES SOB AS QUAIS SERAO CONTRATADOS OS RECURSOS. AUTORIZA A ASSINATURA DE CONTRATO.PROC.78745/94.- OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1994

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Lei Ordinária3.997/1993 16/12/1993MENCIONA

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