Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS QUANTO A EXPEDICAO DE DOCUMENTOS PELA PREFEITURA DE VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.FICAM ISENTAS DAS OBRIGACOES IMPOSTAS POR ESTA LEI,AS EMPRESAS QUE SE UTILIZAREM DE SERVICO DE TRANSPORTE PROPRIO. PROC.149/92. Promulgada pela CMV. VALE TRANSPORTE/TRANSPORTE