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  Lei Ordinária 1.990/1971

Ementa: PRORROGA POR DOIS ANOS, A PARTIR DE 31/10/1970 A VIGENCIA DA LEI Nº 1929 DE 24/12/1969, QUE TRATA DA ALIENACAO DE LOTES DA ANTIGA FAZENDA SAO JOAO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1971

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Lei Ordinária1.929/1969 24/12/1969MENCIONA

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